O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município - CACS-FUNDEB, criado nos termos da Lei Municipal nº 4.358, de 24 de maio de 2021, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, é organizado na forma de órgão colegiado, vinculado à Secretaria de Educação, e tem por finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal de Miguelópolis.

Torna público que a reunião do Conselho CACS FUNDEB, realizada no Departamento Municipal de Educação, as 14 horas do dia 25 de agosto de 2021, conforme a seguinte pauta:

  - Apreciação do Primeiro e Segundo Trimestre das Contas do Cacs FUNDEB.

Fotos da reunião: 

    

Conforme documentos anexos: 

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