Comunicado sobre o Portal da Transparência

A todos os munícipes:

A Prefeitura Municipal de Miguelópolis, COMUNICA que, em virtude da Ação Civil Pública, 1000348-22.2017.8.26.0352 movida pelo Ministério Público, e concedida a liminar pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme decisão anexa, solicitando que seja cumprida integralmente a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, também conhecida pela Lei da Transparência que torna obrigatório a todos os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público,  as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; a divulgação de todos os atos do Executivo, incluindo Licitações, Compras, Pagamentos a Fornecedores e Funcionários.

A referida lei, que no seu Art. 3o  diz que:

 “Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: 

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; 

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; 

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; 

V - desenvolvimento do controle social da administração pública. “

Ocorre que desde 2011 deveria estar sendo cumprida, mas por motivos alheios ao nosso conhecimento, a tal Lei da Transparência não foi obedecida, ou obedecida apenas em parte,  com publicações oficiais e as licitações sendo implantadas no início do presente ano.

Finalizando, a administração pretende seguir exatamente o que manda a lei, que nesse caso obriga a publicação dos vencimentos e vantagens pecuniárias auferidas a qualquer titulo.

Ressaltamos algumas observações quanto ás informações que serão apresentadas no detalhamento dos pagamentos dos servidores:

  1. Cargo: nomenclatura do cargo efetivo ou em comissão, titulada ou incorporada;
  2. Vínculo: Tipo de contrato ao qual o trabalhador está vinculado à Prefeitura Municipal.
  3.  Proventos: Remuneração composta do valor básico do cargo, acrescido das vantagens temporais e/ou outros adicionais
  4.  Descontos Legais/Obrigatórios: contribuições previdenciárias ao Regime Próprio ou ao Regime Geral, bem como contribuições para o PLANO DE SAUDE (UNIMED ou Santa Casa Saúde) e Imposto de Renda Retido na Fonte.
  5. Total Líquido (antes de descontos a terceiros): saldo a receber antes dos descontos consignados autorizados e/ou judiciais (empréstimos consignados, pensões alimentícias, etc.), os quais, por sua natureza, não podem ser divulgados.
     

A Prefeitura Municipal de Miguelópolis agradece mais uma vez a compreensão de todos e reafirma seu compromisso em trabalhar com Seriedade e Transparência.

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