Lei Ordinária nº 4270

Lei Ordinária nº 4270 de 7 de dezembro de 2020 Vigente

DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 – REFORMA DA PREVIDÊNCIA – QUANTO AOS SEGURADOS DO IPSPMM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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