Lei Ordinária nº 4264
Lei Ordinária nº 4264 de 24 de novembro de 2020 Vigente
ALTERA O ITEM 2 NO INCISO I, DO ART 1º DA LEI Nº 4.045, DE 20/12/2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ITEM 2 NO INCISO I, DO ART 1º DA LEI Nº 4.045, DE 20/12/2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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