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Autoriza o Poder Executivo a criar o atendimento odontológico de plantão 24 (Vinte e Quatro) horas no Município de Miguelópolis e da outras providências.
Dispõe sobre direito de pessoas portadoras de neurofibromatose (Síndrome de Von Recklinghausen) e dá outras providências.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
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