Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça

Horário de Funcionamento

Segunda a Sexta-feira: 9h - 19h

Público atendido

População em geral

Serviços Ofertados

• Fiscalização e proteção dos princípios e interesses fundamentais da sociedade
• Realização de reuniões com a comunidade
• Participação em audiências públicas
• Solicitação de informações e coleta de dados
• Investigação e indicação de recomendações
• Proposição de Termos de Ajuste de Condutas (TAC) e Ações Judiciais

Critérios de atendimento

Não há