Horário de Funcionamento

Segunda a Sexta-feira: 9h - 19h

Público atendido

População em geral

Serviços Ofertados

  • Fiscalização e proteção dos princípios e interesses fundamentais da sociedade
  • Realização de reuniões com a comunidade
  • Participação em audiências públicas
  • Solicitação de informações e coleta de dados
  • Investigação e indicação de recomendações
  • Proposição de Termos de Ajuste de Condutas (TAC) e Ações Judiciais

Critérios de atendimento

Não há

Dr. Fernando Pinho Chiozzotto

Promotor de Justiça

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