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Convidamos a todos os interessados, para a Audiência Pública que será realizada na Câmara Municipal, dia 26/09/2024 (quinta-feira), às 14:00hrs,em atendimento ao Capitulo IX da transparência de gestão fiscal art. 48 § único I, para coleta e sugestão, elaboração e discussão do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, e as 15:00hrs será realizada a Audiência sobre o cumprimento das METAS FISCAIS DO 2ºQUADRIMESTRE DE 2.024, onde o poder Executivo demostrará e avaliará o cumprimento destas metas fiscais, conforme LC 101, de 04/05/2000 (LRF), art. 9º, § 4º, e o Departamento da Saúde demostrará através do 2º relatório quadrimestral de 2024, as ações e serviços públicos de saúde, em atendimento a LC 141, de 13/01/2012, art. 36º, § 5º.
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