ATENÇÃO PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS EM MIGUELÓPOLIS

Atenção Proprietários de Terrenos

 

A Prefeitura Municipal de Miguelópolis através do Departamento de Tributos, INFORMA que o PRAZO para ADEQUAÇÃO (Construção de Muros e Calçadas) com Notificações realizadas do mês de Outubro até o presente momento estão se encerrando conforme a data notificada.

O NÃO cumprimento da Notificação acarretará em MULTA conforme a Lei Municipal 1.935 de 22 de Dezembro de 1989, Artigo 112 ao 116. A Multa será de 440 UFMS por Dia de Não Cumprimento da Lei citada acima.

Qualquer informação ou dúvida, procurar o Departamento de Tributos no Paço Municipal de Segunda á Sexta-feira, das 12H  ás 18H, ou pelo telefone: (16) 3835-6600.

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