ATENÇÃO PROPRIETÁRIO DE PROPAGANDA VOLTANTES

A Prefeitura Municipal de Miguelópolis e a Polícia Militar informam que a partir da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguelópolis, Edição 029 de 04 de Janeiro de 2018, a Lei 2.793, de 04/10/2017 será cobrada dos respectivos interessados.

Os mesmos terão o prazo de até 72 horas para adequação, cabendo após o prazo Multas e Perca do alvará de Funcionamento.

Abaixo a Lei:

 

=Lei nº 2.793 de 04/10/2007=

 

 

Altera Dispositivos da Lei nº 2.514 de 13/03/2003 Que Institui o Código de Fiscalização e Proteção ao Meio Ambiente do Município de Miguelópolis e dá Outras Providências.

 

 

CRISTIANO BARBOSA MOURA, Prefeito Municipal de Miguelópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto no inciso VII, do artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Miguelópolis, de 05 de janeiro de 2000,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Acrescenta parágrafos e altera o parágrafo 1º do art. 18 da Lei 2.514 de 13/03/2003, que Institui o Código de Fiscalização e Proteção ao Meio Ambiente do Município de Miguelópolis e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 18 - ...

 

Parágrafo 1º:- Os serviços de alto-falantes, fixos ou móveis, na cidade de Miguelópolis, somente poderão funcionar de segunda-feira à sábado, no período das 13:00 (treze) às 19:00 (dezenove) horas, limitada a emissão de 50 dB (cinqüenta decibéis), ficando proibido aos domingos e feriados, com exceção de anúncios funerários permitidos a qualquer dia e hora.

Parágrafo 2º:- Fica proibida a instalação de caixa de som nas portas e passeio público dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços a partir das 21:30 (vinte e uma horas e trinta minutos) ficando o estabelecimento comercial que desrespeitar esta norma sujeito a perca do alvará de funcionamento.

Parágrafo 3º:- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a interditar a Rua Jacinto Felizardo Barbosa, entre as avenidas Leopoldo Carlos de Oliveira e Francisco Antonio de Freitas, as sextas-feiras, sábados, domingos e feriados, no período das 21:30 (vinte e uma horas e trinta minutos) e 03:00 (três) horas

Artigo. 2º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Miguelópolis, 04 de outubro de 2.007.

 

CRISTIANO BARBOSA MOURA

Prefeito Municipal

Publicada por afixação no átrio do Paço Municipal e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra.

Vânia Luci de Paula Ferreira Lacerda

Assistente de Secretaria  

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